Há uma forma de manter um imóvel de família fora do alcance do novo procedimento de venda — e não depende de nenhum tribunal. Chama-se pacto de indivisão: um acordo entre os titulares para conservar o bem indiviso durante um período determinado.
O que é
A regra de base do direito português é a oposta: ninguém é obrigado a permanecer na indivisão, e qualquer titular pode exigir a divisão a todo o tempo. A exceção é precisamente a convenção em contrário — o pacto de indivisão. Segundo o Código Civil, esse acordo não pode ter duração superior a cinco anos, embora possa ser renovado no fim do prazo.
O efeito no novo regime
A lei prevê que os bens abrangidos por um pacto de indivisão ainda válido fiquem excluídos do procedimento especial de venda. Enquanto o pacto vigora, um co-herdeiro isolado não pode desencadear a venda desse imóvel.
Quando faz sentido
- A família quer manter a casa e precisa de tempo para se organizar (obras, refinanciamento, comprar as quotas dos outros);
- O mercado local está em baixa e vender agora seria destruir valor;
- Há herdeiros jovens ou em situação instável e a família quer evitar uma venda precipitada;
- Pretende-se ganhar um horizonte previsível em vez de viver sob a ameaça permanente de um pedido de venda.
Quando não faz sentido
O pacto exige acordo de todos. Se um herdeiro precisa mesmo do dinheiro, obrigá-lo a esperar cinco anos gera um conflito pior do que aquele que se queria evitar. Nesses casos, comprar-lhe a quota — ou usar a janela de negociação amigável do novo regime — costuma ser mais realista.
Como se faz
É um contrato entre os titulares: deve constar de documento escrito, identificar o imóvel e fixar o prazo (até cinco anos). Sendo um acordo que afeta imóveis, a forma e o registo devem ser tratados por advogado ou notário — é o tipo de documento cuja validade não se improvisa.
Nota de calendário
O regime especial de venda ainda não está em vigor (Lei n.º 49/2026, publicada a 17/08/2026; o Governo tem 180 dias para aprovar o regime). Este intervalo é o momento natural para as famílias que querem manter a casa decidirem se o pacto de indivisão é a via certa.